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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2024 - 13:00
Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2024 - 14:00
MP concede dois meses de salário mínimo a trabalhador do RS
A Medida Provisória (MP) 1.230/2024, editada na sexta-feira (7), concede apoio financeiro aos trabalhadores do Rio Grande do Sul, que tenham vínculo formal empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2024 - 09:30
OAB Nacional questiona constitucionalidade de Lei de Custas Judiciais do Amazonas
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual nº 6.646/2023 do Amazonas
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Blog Publicado em 27 de Maio de 2024 - 13:51
Conflitos condominiais: tipos de ações judiciais e maneiras eficientes de resolvê-lo
Viver em condomínio oferece muitas vantagens, como segurança e a possibilidade de compartilhar custos de manutenção.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Março de 2024 - 16:57
Igualdade de gênero: Como a lei ampara mulheres no ambiente corporativo?
Advogada destaca a relevância das leis trabalhistas para garantir a igualdade de oportunidades no ambiente profissional
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 11:44
Usina de cana-de-açúcar terá de adotar medidas de ergonomia em viveiro de mudas
A empresa também foi condenada por danos morais coletivos
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2023 - 12:47
DF deverá fornecer caneta de adrenalina injetável à criança que sofre de asma
O descumprimento da decisão pode ocasionar multa
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Doutrina » Consumidor Publicado em 03 de Outubro de 2023 - 13:21
Presentes Seguros e Direitos Resguardados: Dia das Crianças
Advogado especialista em direito do consumidor, traz orientações jurídicas para a época mais aguardada!
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 10:35
Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
Para o colegiado, foi assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com os custos e em atenção às características da atividade realizada.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Setembro de 2023 - 15:37
Os cuidados para não cair em golpes
Por Tito Lívio.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 13:19
Igualar licença-paternidade à licença-maternidade poderá proteger as mulheres no mercado de trabalho
Por Gabriel Henrique Santoro.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 16:00
Professor será indenizado por dispensa no início do semestre letivo
Para o TST, a situação caracterizou perda de uma chance, pois o impediu de conseguir outro emprego.
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Doutrina » Internacional Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 11:03
Especialista em Direito Internacional aponta possíveis impactos iniciais da nova legislação anti-imigração da Flórida
De acordo com o advogado Daniel Toledo, enquanto as fronteiras estiverem abertas para a livre entrada de imigrantes ilegais, a fiscalização será pouco efetiva.
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Julho de 2023 - 10:46
Silenciadas pela violência
Desvendando a realidade do feminicídio e crimes contra a mulher.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2023 - 15:43
Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir
O relator levou em conta o princípio da preservação de empresa, que, segundo ele, tem "inegável e relevante função social e cultural, cuja quebra causa enorme prejuízo tanto à comunidade de credores como à coletividade em geral".
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 09:42
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor e sua utilidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Maio de 2023 - 13:12
Lei Geral de Proteção de Dados volta a estar em evidência
Por Marcos Roberto Hasse.
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Maio de 2023 - 12:02
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2023 - 09:25
Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento
Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 13:32
Justiça Federal em Goiás determina que INSS desfaça alteração inconstitucional em benefício previdenciário
Autor recebia auxílio por incapacidade temporária e teve benefício alterado automaticamente para aposentadoria por incapacidade permanente. Advogado explica por que a atitude do INSS foi considerada inconstitucional.
